Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Realização de descontos desautorizados em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Autora que prospera - Fatos narrados que se mostram incontroversos - Ausência de mínimos indícios a comprovarem a adesão da Autor aos 02 (dois) Contratos controvertidos - Descontos realizados sem justa causa - Danos morais «in re ipsa - Configuração - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (três mil reais) - Conduta mantida por cerca de 02 (dois) anos, mesmo diante de reclamação administrativa - Pertinência do valor, observado os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Inexistência, contudo, de fatos extraordinários a justificarem a fixação da condenação em montante acima dos parâmetros utilizados por esta C. Câmara - Culpa gravíssima reconhecida, que se equipara ao dolo - Má-fé caracterizada - Devolução dos valores em dobro que se mostra de rigor - Condenação na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO para se condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais configurados e à devolução em dobro dos valores indevidamente retidos.... (Continua)