Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Impossibilidade de indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma de dissídio jurisprudencial. Ausência de pertinência do paradigma apontado.
«1. É incabível a oposição de embargos de divergência quando invocados acórdãos paradigmas não proferidos em recurso extraordinário, agravo de instrumento ou agravo em recurso extraordinário. ... ()
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