Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa por violação de hidrômetro. Prova da violação. Lei distrital 442/93 e Decreto distrital 26.590/06. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 636/STF.
«A resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 636/STF. Precedentes. ... ()
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