Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito civil. Improbidade administrativa. Promoção da imagem pessoal do agente público. Análise de eventual violação, da CF/88 dependente de reelaboração da estrutura fática e do reexame da legislação infraconstitucional não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 02.6.2011.

«Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279/STF: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)