Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Interpretação de cláusulas contratuais. âmbito infraconstitucional do debate. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)