Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Habeas corpus. Validade da intimação.
«1. É válida a intimação das decisões que inadmitiram os recursos extraordinário e especial interpostos pela defesa em nome de um dos advogados constituídos pela paciente, uma vez que, pelos documentos dos autos, não há pedido expresso para intimação exclusiva no nome do Impetrante (HC 102.575, Relª Minª Cármen Lúcia). ... ()
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