Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Descabimento. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Fundamentos para a prisão preventiva e excesso de prazo para a formação da culpa. Matérias não apreciadas pelo STJ. Deficiência da instrução do habeas corpus impetrado naquele tribunal. Agravo ao qual se nega provimento.
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