Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Fato gerador. Lei complementar 116/2003. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de análise da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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