Jurisprudência Selecionada
1 - STF Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Precedentes. Dever de fornecimento de fármaco para tratamento oncológico. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
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