Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3033.4001.7900

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefício previdenciário. Preservação do valor real. Índices negativos de correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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