Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de droga (Lei 11.343/2006, art. 33). Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modo de execução do delito e reiteração criminosa.

«1. É idônea a fundamentação apresentada para justificar a prisão preventiva, já que lastreada em circunstâncias concretas e relevantes para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito fora praticado, e pelo fundado receio de reiteração criminosa. ... (Continua)