Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Duplo roubo simples (art. 157 c/c CP, art. 71). Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modo de execução do delito e reiteração criminosa por delito da mesma espécie.

«1. É idônea a fundamentação apresentada para justificar a prisão preventiva, já que lastreada em circunstâncias concretas e relevantes para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito fora praticado, e pela notícia de reiteração criminosa por delito da mesma espécie. ... (Continua)