Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. CPP, art. 319. 5. Ordem concedida, confirmando a liminar.