Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais. Uniesp Solidária. Sentença de procedência. Recursos apresentados pelos réus. EXAME: preliminar de incompetência absoluta do juízo afastada em razão da ausência de discussão sobre as regras do FIES. Interesse da União na causa não demonstrado. Impossibilidade de inclusão do FNDE no polo passivo da demanda. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, diante da existência de relação de direito material entre o banco corréu e a parte autora, discutida nos autos. Recursos não acolhidos no mérito. Prescrição afastada. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prazo decenal contado desde o término do curso. Aplicação do CCB, art. 205. Contratação do financiamento bancário pela parte autora que somente ocorreu em razão da promessa de pagamento das parcelas pela instituição de ensino. Coligação contratual reconhecida. Responsabilidade do banco corréu configurada, ainda que limitada aos efeitos da declaração de inexigibilidade dos débitos. Condenação solidária do banco ao pagamento de indenização por danos morais afastada. Alegação da ré Uniesp S/A de que a negativa de pagamento do financiamento ocorreu em razão do descumprimento de cláusulas do contrato pela requerente. Critério de «excelência no rendimento escolar que se mostra genérico e subjetivo. Histórico escolar que demostra bom rendimento, sem anotação desabonadora. Realização de trabalho voluntário pela autora em grande parte do curso. Ré que deveria ter notificado a estudante sobre eventual descumprimento das exigências contratuais e decorrente desligamento do programa antes do término do curso. Inobservância do dever de boa-fé entre os contratantes. Ausência de comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dano moral caracterizado. Violação a direitos da personalidade decorrente da frustração da expectativa em relação ao pagamento do financiamento pela ré. Quantum indenizatório de R$ 8.000,00, fixado pela r. sentença. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Matéria prequestionada. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte Uniesp S/A afastado. Sentença reformada em parte. RECURSO DO CORRÉU BANCO DO BRASIL S/A PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ UNIESP S/A NÃO PROVIDO... (Continua)