Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMA SNIPER - CABIMETO - I -

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa de bens através do sistema SNIPER - II - Pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Ferramenta pelo C. Conselho Nacional de Justiça já regulamentada por este Egrégio Tribunal, por meio do Comunicado Conjunto 680/2022 da Corregedoria Geral de Justiça - Realização de pesquisas pelos sistemas usuais, como sisbajud, infojud e renajud, que não constitui óbice à utilização do sistema Sniper que, ao contrário dos outros, se vale de base de dados integradas - Precedentes deste E.TJSP - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)