Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Incidente de cumprimento de sentença - Acordo firmado apenas com uma das rés - Pretensão de considerar que a outra corré ofereceu sua concordância tácita - Inadmissibilidade - Ausência de título executivo - Correta extinção do processo - Honorários sucumbenciais - Fixação por equidade - Ofensa ao Tema 1076 do STJ - Base de cálculo representada pelo efetivo proveito econômico frustrado - Aplicação do CPC, art. 85, § 2º, sem prejuízo da suspensão prevista no art. 98, § 3º, também do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso da autora não provido, e da ré provido em parte.... (Continua)