Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3445.6119.9733

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, IV, do CP. ... ()

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