Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. A reclamação não é sucedâneo de recurso próprio. Recurso improvido.
«I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote