Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Postos de gasolina. Atividade de alto risco que justifica o prudente distanciamento, na mesma área geográfica, de estabelecimentos congêneres. Inexistência de inconstitucionalidade do art. 3º, letra b, da Lei 2.390, de 16/12/1974, do Município de Belo Horizonte (MG). RE conhecido, mas improvido.