Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Decisões administrativas do tribunal de contas e do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, ambos do Estado de São Paulo. Caráter normativo. Tempo de serviço de atividade privada. Cômputo para fins de gratificação adicional e sexta parte.

«O Supremo Tribunal Federal já consagrou entendimento no sentido de que o tempo de serviço de atividades essencialmente privadas não é computável, para fins de gratificação adicional, salvo quando integrantes da administração pública indireta - - empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo poder público. Os atos em questão revelam o extravasamento do campo reservado à atuação dos respectivos Tribunais, que acabaram por reconhecer, a todos os servidores integrantes dos seus quadros, vantagens que só poderiam emergir de regra legal. Cautelar deferida.... (Continua)