Jurisprudência Selecionada

1 - STF Legitimidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Associação de classe.

«A associação de classe, de âmbito nacional, há de comprovar a pertinência temática, ou seja, o interesse considerado o respectivo estatuto e a norma que se pretenda fulminada. Isso não ocorre quando a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) direciona pedido contra preceito de Carta estadual revelador da atuação do Ministério Público comum via procurador de justiça no Tribunal de Contas.... (Continua)