Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de regência de classe. Supressão. Readaptação. Prova pré-constituída. Inexistência.
«1. O mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova pré-constituída. ... ()
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