Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão interlocutória que defere pedido de tutela de urgência para determinar que o plano de saúde efetue o pagamento dos valores pendentes diretamente ao Hospital credenciado Beneficência Portuguesa de São Paulo, referentes à internação do falecido marido da parte autora, sob pena de multa cominatória diária de R$500,00, limitada a dez vezes o valor do título - Necessidade de aferição da legalidade da cobrança da dívida - Suspensão da exigibilidade do débito - Provimento para revogar a tutela urgência, com observação de que a exigibilidade do débito deverá permanecer suspensa até solução final do litígio