Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato. Caracterização. Agentes que efetuam compras mediante utilização, para pagamento, de cheques de terceiros, extraviados, acarretando prejuízo aos vendedores. Autoria e materialidade comprovadas. Vulneração do patrimônio das vítimas mediante ardil bem sucedido. Ocorrência. Devolução de alguns dos bens. Irrelevância. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.