Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Nova Aliança. Liminar concedida em mandado de segurança para assegurar à impetrante os medicamentos necessários para tratamento de depressão crônica, transtornos de pânico e crises epiléticas de que padece. Insurgência. Descabimento. Propriedade da terapêutica que se insere na esfera técnica do profissional de medicina. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Preliminares bem rejeitadas. Segurança mantida. Recurso não provido.