Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição no formato digital, contra indeferimento de concessão de justiça gratuita em ação penal que tramita em meio físico (papel). Inadmissibilidade. Incompatibilidade técnica para processamento que orientou a edição do Comunicado 442/13 pela Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Processamento indeferido, facultado o ajuizamento em meio físico.
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