Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada concedida em ação declaratória de inexistência de débito, que deferiu a liminar para determinar a exclusão do nome do agravado do rol de inadimplentes. Insurgência da instituição financeira em relação à multa diária de hum mil reais, limitada a sessenta mil reais. Multa legalmente estabelecida, devido ao caráter inibitório que possui. Decisão mantida. Recurso improvido.