Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTO. Fornecimento pelo Estado. Portadora de Síndrome de Turner (CID 96.3) que necessita do medicamento Somatropina, necessário em razão da patologia que a acomete. Assistência à saúde do cidadão que deve ser promovida de forma concorrente e solidária entre as três esferas do Poder Público. Fornecimento da medicação do qual não pode eximir-se a administração municipal. Eventual emergência na compra que poderá ensejar a dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, art. 24, IV). Recurso municipal não provido.