Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Policial militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão de incorporação ao salário-base. Impossibilidade. Hipótese em que o caráter geral do referido adicional não configura direito líquido e certo à incorporação pleiteada. Inexistência de direito adquirido de servidor público à determinado regime jurídico. Recurso não provido.