Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Portadora de esquizofrenia que objetiva o recebimento do medicamento Paliperidona de conformidade com expressa prescrição médica. Ausência de suprimento que poderá gerar sérios riscos à saúde, situação veementemente repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. Obrigação solidária entre os entes federativos não podendo nenhum deles se eximir da obrigação nem alegar ofensa à sua autonomia. Hipótese concreta em que o município deve fornecer a medicação. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.