Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Município de Atibaia. Lei Complementar 654/12. Suprime restrições previstas em regulamentos de empreendimentos de parcelamento do solo licenciados antes de 30 de outubro de 1996. Inconstitucionalidade. Existência. CF/88, art. 5º, XXXVI, e 30, VIII e 180, II, e 191 da Constituição do Estado de São Paulo. Arguição acolhida.