Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Título extrajudicial. Juízo não garantido por penhora. Atribuição somente do efeito devolutivo. Termo de penhora sobre imóvel de terceira pessoa. Não conhecimento que se impõe enquanto o juízo não se pronunciar a respeito do deferimento do efeito suspensivo depois de garantido por penhora formalmente em ordem.
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