Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Subscrito receituário, por profissional habilitado, irrelevante não seja ele vinculado ao serviço público, presumindo-se sua idoneidade, razão pela qual deve o ente público suprir o enfermo com a medicação indicada. Garantia ao direito à saúde que deve ser assegurada pelo poder público. Recurso municipal não provido.