Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Insurgência por parte de consumidor, contra determinação de interrupção do fornecimento de água no imóvel onde reside. Existência de inadimplência com referência a várias faturas resultando em termo de confissão de débito também não honrado. Confessada inadimplência de contas de consumo atuais, ensejando o corte do serviço. Denegação da ordem de rigor. Recurso municipal provido.