Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Inciso II, do Lei 7264/2014, art. 1º. Concessão de reajuste geral dos vencimentos, com determinação de parcelamento do montante para os servidores municipais cuja referência salarial seja superior a R$ 2500,00. Descabimento. Direito subjetivo dos servidores à revisão geral anual da remuneração, sem qualquer distinção em relação a datas e índices. Inconstitucionalidade parcial da referida Lei. Reconhecimento. Ação procedente.