Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Não configurando direito líquido e certo o caráter geral do adicional de local de exercício, inadmissível sua incorporação ao salário-base ou padrão. Valores descontados do adicional durante período de afastamento em razão de licença saúde que não podem ser restituídos. Inexistência de enquadramento nas hipóteses previstas em lei. Recurso não provido.