Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3563.7002.1200

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra determinação, em execução de título extrajudicial, de alienação judicial eletrônica de bem penhorado, sob o argumento de ser o valor da dívida desconhecido. Inadmissibilidade. Existência de contraminuta contendo tabela da atualização reclamada, em cumprimento de determinação do juízo. Observância. Necessidade de expropriação do bem penhorado obtendo-se a regularização de loteamento irregular, ausente demonstração do efetivo interesse no pagamento de dívida escoado o prazo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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