Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Saúde. Valor mensal do plano. Ação cominatória. Antecipação da tutela concedida para impedir a aplicação de qualquer reajuste decorrente da mudança de faixa etária (59 anos). Insurgência da seguradora. Acolhimento, em parte. Possibilidade da cobrança do percentual que estiver nos limites estabelecidos pela Resolução Normativa 63 (CONSU), artigo 3º, incisos I e II. Revogação parcial da tutela antecipada para permitir que a ré aplique o limite máximo do reajuste ao caso (43%). Recurso provido em parte.