Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Cobertura assistencial. Funcionário aposentado. Manutenção do beneficiário no plano por tempo indeterminado. Possibilidade, a teor do Lei 9656/1998, art. 31. Inexistência, entretanto, de direito adquirido quanto ao pagamento do prêmio no mesmo valor praticado quando do desligamento do autor da empresa. Decisão mantida. Recurso não provido.