Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Ação monitória. Julgamento de procedência. Credora que pretende, via INFOJUD, pesquisa patrimonial em nome dos executados. Admissibilidade. Tentativas frustradas de bloqueio de contas e valores via BACENJUD e ausência de localização dos devedores e dos seus bens à garantia do juízo. Pedido justificado em observância ao princípio «due process of law. Recurso provido.