Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora pública estadual aposentada. Adicional temporal (quinquênio). Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Sentença de improcedência. RECORRE A PARTE AUTORA. Verba pretendida (quinquênio) que deve ser calculada sobre as verbas integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias e eventuais. Ressalva. Não incidência Ementa: Recurso Inominado. Servidora pública estadual aposentada. Adicional temporal (quinquênio). Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Sentença de improcedência. RECORRE A PARTE AUTORA. Verba pretendida (quinquênio) que deve ser calculada sobre as verbas integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias e eventuais. Ressalva. Não incidência sobre o Adicional de Insalubridade. Isso porque, cessadas as condições insalubres, o servidor não mais receberá o mencionado adicional, não constituindo, pois, caráter geral e permanente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.