Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Juros. Capitalização. Contrato celebrado após o início da vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000 que admitiu a capitalização mensal de juros nos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Orientação proferida por esta E. 17ª Câmara de Direito Privado na qual restou deliberado que a capitalização de juros é ínsita aos contratos bancários. Recurso improvido.
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