Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Autor que apresenta sequelas traumáticas anatômicas e funcionais no tornozelo e no pé. Lesão que exige dispêndio de maior esforço para o exercício da função laboral habitual. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho configurada. Nexo causal já reconhecido pelo próprio INSS, com a concessão de auxílio-doença acidentário. Substituição do auxílio-acidente anterior (decorrente de outra lesão) pelo de maior valor, sem prejuízo da vitaliciedade adquirida. Cabimento, tendo em vista expressa disposição legal vedando a cumulação dos benefícios. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação.