Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória. Dano material. Responsabilidade civil do estado. Policial militar. Lesão cervical sofrida em atividade física durante curso de formação de soldados femininos. Danos materiais pleiteados em outra ação. Decreto 20910/32. Fluência do lapso prescricional de cinco anos entre a data do fato e a propositura da segunda demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.