Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade ativa. Contrato de participação financeira. Ação ajuizada por cessionária de direitos visando a entrega de diferencial acionário, além de valor correspondente a dividendos oriundos das ações da TELESP celular. Procurações outorgadas para transferência de direitos em caráter irrevogável e irretratável. Mandato em causa própria. Legitimidade ativa da autora. Reconhecimento. Recurso provido para anular a sentença.