Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação dos cargos de diretor e de assessor técnico de câmara municipal. Inadmissibilidade. Restituição das remunerações percebidas ilegalmente. Descabimento, se os serviços correspondentes aos cargos acumulados foram efetivamente prestados. Ausência de lesão ao patrimônio público. Devolução que acarretaria enriquecimento sem causa da Administração. Sujeição do agente de má-fé às penalidades previstas na Lei 8429/92, inclusive multa. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.