Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Concessão de uso de bem público, a título gratuito, a entidade de direito privado sem a prévia realização do procedimento licitatório. Ilegalidade. Ausência. Inúmeras obras de cunho social realizadas pela beneficiada. Obras que valorizam o imóvel e o entorno. Interesse público verificado. Ação improcedente. Recurso provido.