Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de compra e venda. Cobrança. Importação de bens. Financiamento internacional. Estipulação da libor («london interbank offered rate), além de juros anuais. Previsão contratual. Validade. Limitação a 12% (doze por cento) anuais. Inocorrência de imposição unilateral do credor, tratando-se de percentual flutuante conforme as variações do mercado internacional. Recurso parcialmente provido.