Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório. Lei 11482/2007 e Medida Provisória 340/06. Alegação de ofensa à Lei complementar 95/1998 e inconstitucionalidade formal e material. Desacolhimento. Não há inconstitucionalidade formal (ausência de relevância e urgência) visto que a Medida Provisória Foi convertida em lei, de modo que defeitos que eventualmente a Medida Provisória Continha foram sanados. Tampouco há inconstitucionalidade material, uma vez que o seguro obrigatório tem caráter social, mas essa característica não cria direito adquirido quanto aos valores da indenização fixados em lei. O produto da arrecadação do licenciamento dos veículos tem destinação diversa. Cálculo do seguro que não é feito por uma operação aritmética, dependendo, sim, de vários fatores variáveis, inclusive a taxa de sinistralidade. Sentença mantida. Recurso improvido.