Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre bem imóvel. CPC/1973, art. 655, IV. Utilização do sistema eletrônico para averbação da constrição no Registro de Imóveis. Admissibilidade, ante a impossibilidade de localização de bens a serem penhorados e em razão da morosidade e dos custos envolvidos. Interessada, ademais, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Aplicação do Provimento 6/09 da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso provido.